Condições para utilização do Sistema PerguntaJUS.
Este Termo de Uso, disponível, independentemente de prévio cadastro, em www.perguntejus.com.br. os Serviços do Sistema são fornecidos pela Antonelli Sociedade Individual de Advocacia., CNPJ nº 28.855.978/0001-54, sociedade registrada junto à OAB/PR sob o n° 6.931, contém as Condições Gerais para Usuários aplicáveis ao uso do SISTEMA PERGUNTEJUS.
O aceite deste Termo é indispensável para qualquer forma de utilização do sistema, que atualmente está disponível na rede mundial de computadores. Para tornar-se Usuário e efetuar o cadastro, o usuário deverá, obrigatoriamente, concordar expressamente com todas as condições deste Termo.
LEIA, CUIDADOSAMENTE, ESTE TERMO ANTES DE UTILIZAR O SISTEMA. O USO DO SISTEMA IMPLICA IMEDIATA ANUÊNCIA A ESTE TERMO E SEUS TERMOS, INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RESTRINGE-SE ÀS PESSOAS FÍSICAS COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, MAIORES DE 18 ANOS.
1.1 O SISTEMA desenvolvido disponibiliza ferramentas facilitadoras para os Usuários e clientes, encaminharem duvidas de questionamentos jurídicos e casos relacionados a direitos e deveres, dentre outras funcionalidades.
1.1.1 Os questionamentos realizadas pelo Usuário serão encaminhados a advogados vinculados ao sistema para analise e respostas.
1.2 A proprietária do Sistema poderá, a qualquer tempo, ajustar, suprimir, descontinuar ou criar novas funcionalidades deste, mediante disponibilização de novas versões que deverão ser atualizadas pelo Usuário para ter a continuidade do uso do Sistema.
2.1. O acesso e uso do Sistema, exige que o Usuário realize cadastro prévio no Sistema, gerida e administrada.
2.1.1.1. Ao realizar o cadastro, o Usuário aderirá automaticamente aos Termos de Uso e Condições Gerais do Sistema para Usuários, disponível para conhecimento prévio no site www.perguntejus.com.br/termodeuso.
2.2. O Sistema direcionará o Usuário para preenchimento de campos cadastrais perante a proprietária do Sistema.
2.3. Ao realizar seu cadastro, o Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado, responsabilizando-se, integralmente, pelas informações prestadas e eximindo a proprietária do Sistema e seus parceiros de qualquer obrigação no sentido de fiscalizar ou controlar a veracidade de tais informações.
2.4. O Usuário está ciente e desde já autoriza, que as informações cadastrais que informar poderão ser utilizadas para marketing e envio de informações.
2.5. O Usuário deverá manter suas informações cadastrais atualizadas, comprometendo-se a revê-las e modifica-las em caso de qualquer alteração, sendo estas verificadas a qualquer tempo e sem aviso prévio pelo proprietário do Sistema e seus parceiros, diretamente solicitado ao Usuário, a fim de assegurar a adequação de seus dados cadastrais, bem como a proteção às Transações.
2.6. Os dados fornecidos pelo Usuário serão armazenados por tempo indeterminado até o pedido de sua exclusão, podendo permanecer por mais trinta (30) dias após tais acontecimentos.
2.7. O Usuário compromete-se a notificar a proprietária do Sistema imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado, cujo conhecimento é exclusivo do mesmo.
2.8. Não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados em virtude das políticas de segurança e compliance da proprietária do Sistema ou de seus parceiros.
3.1. Ao efetuar o cadastro nos Sistema, realizamos o tratamento dos dados cadastrais do Usuário, tais como, não limitadamente ao nome, documentos pessoais, endereço, e-mail, endereços em redes sociais, números de telefone), dados profissionais, geolocalização.
3.2. Todos os procedimentos adotados passam por um processo de segurança da informação e permanecem protegidos e sigilosos em nosso banco de dados.
3.3. A proprietária do Sistema não divulga publicamente as informações do Usuário de modo que possam identificá-lo, mas poderá fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos e melhorias, no que expressamente o Usuário, da neste ato seu consentimento. As informações não são alugadas, vendidas ou compartilhadas com outras pessoas ou empresas terceiras, exceto para parceiros de serviços ou para cumprimento de ordem de autoridade judicial.
3.3.1. PARA FINS DO DISPOSTO NOS ITENS ACIMA, MAS NÃO LIMITADAMENTE, O USUÁRIO CONSENTE, POR MEIO DE ACEITE DO PRESENTE QUANDO DO USO DO SISTEMA, QUE A PROPRIETÁRIA DO SISTEMA FAÇA USO DOS DADOS DO USUÁRIO, INCLUSÍVE SENSÍVEIS EVENTUALMENTE CADASTRADOS, PARA CADASTRO NO SISTEMA, ENVIO DE NEWLETTER E MENSAGENS VIA SMS e WHATSAPP, REDES SOCIAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E PARA COMPARTILHAMENTO COM AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PROPRIETÁRIA. O USUÁRIO CONSENTE AINDA QUE A PROPRIETÁRIA DO APLICATIVO ARMAZENE SEUS DADOS PESSOAIS PELO PERÍODO DE ATE 5 (CINCO) ANOS APOS O CANCELAMENTO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES E EVENTUAIS LITÍGIOS.
3.4. Ao se autenticar no Sistema, armazenamos um cookie localmente com a intenção de reconhecê-lo quando navegar pelo Sistema. Um cookie é uma pequena quantidade de dados para identificar o aparelho durante a interação. O cookie utilizado pelo Sistema poderá ser apagado automaticamente ao sair da conta.
3.5. A proprietária do Sistema e todos que tiverem acesso aos dados do Usuário tomarão as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nessa política.
4.1. O Usuário declara expressamente que utiliza o Sistema por sua livre e desimpedida escolha, reconhecendo e aceitando integral responsabilidade por sua utilização e proteção de suas informações em relação a terceiros.
4.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar a proprietária do Sistema e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que, por ação ou omissão, causar a ela ou a seus parceiros.
5.1. A utilização do Sistema em desacordo com a legislação vigente, com este Termo o ou com a moral e os bons costumes pelo Usuário poderá ensejar, a critério único e exclusivo da proprietária do Sistema, a suspensão ou exclusão.
6.1. O Sistema, em sua totalidade, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos, funcionalidades e desenhos, ressalvados os dados pessoais do Usuário, pertencem exclusivamente à proprietária do Sistema e são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, em especial a lei do software.
6.2. A proprietária do Sistema concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável para uso do Sistema, em conformidade com as condições previstas neste Termo.
7.1. A proprietária do Sistema poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, interromper a disponibilização do Sistema, rescindindo, unilateralmente e de pleno direito, este Termo sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de indenizações a qualquer título.
7.2. O Usuário poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, deixar de utilizar o Sistema, responsabilizando-se pelo uso até a data da em que utilizar o Sistema.
8.1. A PROPRIETÁRIA DO SISTEMA PODERÁ MODIFICAR ESTE TERMO DE USO A QUALQUER MOMENTO, DE FORMA UNILATERAL E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE COMUNICADO AO USUÁRIO PELOS MEIOS DISPONÍVEIS, QUE, NÃO ACEITANDO AS MODIFICAÇÕES, DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO CANCELAMENTO NA UTILIZAÇÂO DO SISTEMA. UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTE TERMO DE USO FICARÁ DISPONÍVEL EM www.perguntejus.com.br. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PELO USUÁRIO APÓS O ENVIO DO COMUNICADO CARACTERIZARÁ O ACEITE DO USUÁRIO AS CONDIÇÕES DO NOVO TERMO.
8.2. Considerar-se-ão válidas todas as comunicações enviadas ao Usuário através dos meios cadastrados pelo Usuário.
8.3. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a proprietária do SISTEMA não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o serviço poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da proprietária do Sistema.